“A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: Ricardo dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia”, LSS, vol. 7, nº 3, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/742