“ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA P.L. 191/2020 SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NAS TERRAS INDÍGENAS: Gabriel Bin Rodrigues Paes, Ligia Maria Comis Dutra”, LSS, vol. 9, nº 1, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/823