“A Tutela Penal Da Saúde Pública: Mandados Constitucionais implícitos De criminalização E a violação Do princípio Da Proporcionalidade: Laís Berti Resqueti”. Unisanta Law and Social Science, vol. 12, nº 2, agosto de 2024, https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/933.