“Direito Fundamental à Saúde E As Medidas De Austeridade Fiscal No Brasil: Fernanda De Magalhães Dias Frinhani, Álvaro Oliveira Da Silva Pereira”. Unisanta Law and Social Science, vol. 12, nº 2, agosto de 2024, https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/937.