Lamy, Marcelo, e Themis de Oliveira Neto. “Direitos E obrigações Para Terceiros Estados: O Consentimento Funcional Como Um Mecanismo De Enforcement”. Unisanta Law and Social Science 14, no. 1 (junho 30, 2025): 52–62. Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/2713.