“ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA P.L. 191 2020 SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NAS TERRAS INDÍGENAS: Gabriel Bin Rodrigues Paes, Ligia Maria Comis Dutra”. Unisanta Law and Social Science 9, no. 1 (agosto 28, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/823.