Sales, Suelen Cristina de, Andressa Felix Lisboa, e Danilo de Oliveira. “Temas 531, 692, 979 E 1.009 Do Superior Tribunal De Justiça: Análise Da problemática Da devolução De Valores Indevidamente Recebidos”. Unisanta Law and Social Science 12, no. 1 (agosto 28, 2024): 393–410. Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/892.