“A judicialização Como Meio De concretização Do Direito à Saúde: Abastecimento De água E Tratamento De Esgoto Em área não Regularizada No município De Guarujá SP: Elder Quirino Da Silva Batista, Renata Salgado Leme”. Unisanta Law and Social Science 12, no. 1 (agosto 29, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/919.