“A Tutela Penal Da Saúde Pública: Mandados Constitucionais implícitos De criminalização E a violação Do princípio Da Proporcionalidade: Laís Berti Resqueti”. Unisanta Law and Social Science 12, no. 2 (agosto 29, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/933.