Lamy M, Oliveira Neto T de. Direitos e obrigações para Terceiros Estados: o consentimento funcional como um mecanismo de enforcement. LSS [Internet]. 30º de junho de 2025 [citado 17º de março de 2026];14(1):52-6. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/2713