REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza. LSS [Internet]. 27º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];7(3). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/774