A judicialização como meio de concretização do direito à saúde: abastecimento de água e tratamento de esgoto em área não regularizada no município de Guarujá/SP: Elder Quirino da Silva Batista, Renata Salgado Leme. LSS [Internet]. 29º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];12(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/919