EXCLUSIVIDADE DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E O SISTEMA DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIO DE SANTOS Rui Carlos Lopes, Junio Cesar Rodrigues

Resumo

Este artigo visa salientar a defesa da exclusividade do trabalhador portuário através de breve introdução histórica e evolução, no porto de Santos, até o advento da lei 8.630/1993 e 12.815/2013 atrelada a observação da figura do Órgão Gestor da Mão-de-obra portuária (OGMO) desde sua criação até a atualidade demonstrando a problemática e questionando a sua eficácia.