A importância da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto da privacidade de dados das pessoas físicas Luiz Antonio Ferraro Mathias, Antonio Carlos Marques do Amaral Guerra, Ana Carolina Caetano Senger, José Avelino dos Santos Moura, Fernando José Cesílio Branquinho, Marcos Antonio Santos de Jesus, Fernando Augusto dos Santos Ribeiro

Resumo

 O presente artigo científico versa sobre a importância e a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados - GPD, para proteção dos dados pessoais de pessoas naturais (físicas) cujo tratamento se dê em qualquer parte do território nacional. A proteção aos dados pessoais é tema muito discutido na atualidade e  abarca desde direitos fundamentais como a proteção à intimidade e à vida privada, até ao seu entendimento de um direito autônomo enfrentando questões inéditas acerca de seu uso, decorrentes da introdução de novas tecnologias e da internet, além da mudança de paradigmas nas relações sociais e na economia. A exposição acentuada das pessoas usuárias nas redes sociais, na internet, bem como, o aumento exponencial da produção de dados possibilita que as organizações façam uso dessas informações das mais distintas formas. À medida que as violações dos dados pessoais das pessoas crescem na sociedade, principalmente no ambiente virtual, surge a necessidade de proteção jurídica. Neste contexto, a Lei 13.709/2018 (LGPD), veio como um grande avanço na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de tutelar os direitos de personalidade, que decorre da dignidade da pessoa humana, consagrados pela Constituição Federal. Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 e afetou a maioria das empresas brasileiras, onde tem como principal objetivo, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a permissão do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.