COMO FUNCIONA O ABORTO LEGAL NO BRASIL: DIREITOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFICÁCIA

Resumo

A temática do projeto se relaciona ao funcionamento do aborto legal no Brasil, bem como, os Direitos Constitucionais e sua eficácia a respeito do tema. Assim, as doutrinas servirão de base para compreender e discutir as intenções e a atuação da lesgilação no cenário brasileiro. O objetivo deste projeto é analisar a eficácia da lei que aborda a matéria sobre o aborto e compreender as dificuldades enfrentadas. A pesquisa será qualitativa, e utilizará o método de estudo de caso. A coleta de dados será feita a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com foco em documentos oficiais da instituição, como a Constituição Federal de 1988, Código Penal, Código de Processo Penal, relatórios e jurisprudências