O Auxílio-Doença Parental à Luz do Posicionamento dos Tribunais e do Projeto de Lei N. 1876/2015 Márcia Villar Franco, Karina Pregnolato Reis

Resumo

O presente artigo propõe analisar o auxílio-doença parental, benefício não previsto na legislação previdenciária e concedido ao servidor público do Regime Próprio da Previdência Social. Nesse contexto, o estudo foi realizado através de pesquisa descritiva com método de análise documental realizado a partir da doutrina e jurisprudência em conformidade com o Projeto de Lei (PL) n. 1876/2015 [1] que institui o auxílio-doença parental ao segurado do Regime Geral da Previdência Social e insere o artigo 63-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 [2]. Os resultados evidenciaram a urgência na votação da PL n. 1876/2015 [1] devido à ausência de previsibilidade legal e do impasse no posicionamento pelo Poder Judiciário.