Das Questões Envolvendo a Cobertura de Órteses e Próteses por Parte dos Planos de Saúde Rui Licinio de Castro Paixão Filho, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

A utilização de próteses e órteses são de suma importância para os tratamentos médicos a que eles se destinam, sofrem constantes limitações das operadoras de planos de saúde quanto a sua cobertura. Nesse sentido, a atuação dos tribunais vem sendo de suma importância para combater esse estado de coisas. Essa premissa foi alcançada através de consultas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como jurisprudências e precedentes proferidas a respeito do tema. Essas restrições impostas pelos planos de saúde são abusivas e sujeitas à nulidade, devendo o médico determinar se esse material deve ou não ser utilizados no tratamento.