Fontes de Custeio da Seguridade Social: As Contribuições e Receitas da União José Carlos Lopes da Silva Junior, Angélica Cristina Rodrigues

Resumo

A fonte de custeio da seguridade social é assunto relevante, mormente quando se discute desvinculação das receitas da União (DRU) nos termos do Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) através da EC 93/2016, pois, tal condição implementa majoração de 20% para 30% na arrecadação desvinculada, podendo ocasionar supressão dos impostos da base de arrecadação desvinculada.