Primeiras impressões sobre a revogação da Resolução CONAMA nº 302/2002 e o retrocesso social impactando o meio ambiente e o direito coletivo à saúde Alder Thiago Bastos, Carlos Gabriel Galani Cruz, Paulo A. Rufino de Andrade

Resumo

Trata-se de estudo preliminar que objetivou reconhecer o meio ambiente como um direito fundamental humano, bem como traçar os impactos trazidos pela desproteção reconhecida com a revogação da Resolução CONAMA nº 302/2002. A área de proteção permanente de manguezais é uma importante linha de defesa da biota marítima e de proteção simultânea ao meio ambiente e à saúde da população ribeirinha. Adotando-se a metodologia dedutiva para o desenvolvimento desta pesquisa, amparando-se em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais, sendo possível constatar o aparente retrocesso social empregado pela agilidade com que a revogação se impôs e, principalmente, pela ausência de discussões com os principais atores envolvidos na proteção ambiental da região marítima.