Caso Alyne versus Brasil Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres Érika Pucci da Costa Leal, Renata Salgado Leme

Resumo

O direito das mulheres de acesso à saúde, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva, vem delineado também em documentos internacionais. A falta de implementação de medidas para que esses serviços sejam efetivamente prestados, mais do que implicar em simples falha no atendimento, caracteriza-se como inaceitável discriminação. Conclui-se pela obrigação dos Estados de proverem acesso universal à saúde das mulheres e pela sua responsabilização mesmo quando violações sejam praticadas por pessoa ou entidade autorizada indevidamente por ele.