A Luta pela Efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização Das Nações Unidas e o Movimento Frente Pela Vida Marcelo Chuere Nunes, Amélia Cohn

Resumo

O objetivo do trabalho é demonstrar que o Direito à Saúde e as garantias a sua efetivação estão previstos na Constituição. Destaca dispositivos constitucionais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para sustentar que a República Federativa do Brasil tem o dever de promoção do bem de todos. Caso não seja garantido o Direito à Saúde, entidades possuem instrumentos para exigir sua prestação diretamente dos poderes constituídos.