Transtorno do Estresse Pós-Traumático e o Auxílio-Acidente: o Direito ao Benefício sob uma Perspectiva da Jurisprudência Brasileira Gabriel Sato Ikuhara Cavalcanti Picos, Verônica Scriptore Freire e Almeida

Resumo

O auxílio-acidente (AA) é um benefício previdenciário indenizatório, devido ao segurado da Previdência Social, que apresente incapacidade laboral parcial após trauma. O portador de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) pode desenvolver comorbidades e evoluir com cronificação do quadro, porém, é incomum ser beneficiado com o AA pela via administrativa. O presente estudo tem por objetivo a análise da jurisprudência brasileira do direito à concessão do auxílio-acidente em portadores de TEPT. O artigo utiliza pesquisa bibliográfica, através da busca de artigos científicos em bases de dados e de jurisprudências nos sites dos Tribunais Estaduais e Federal. Como resultado, o artigo identifica e apresenta jurisprudências favoráveis ao direito do portador de TEPT ao auxílio-acidente.