Inseminação Artificial Caseira e o Reconhecimento De Dupla Maternidade Drielly Freitas, Patrícia Gorisch

Resumo

A reprodução assistida caseira, ao longo das últimas décadas, tornou-se uma ferramenta fundamental para casais e indivíduos que enfrentam desafios em conceber naturalmente, oferecendo a esperança de uma família para aqueles que outrora não tinham alternativas. Esse panorama complexo evidencia a necessidade de um entendimento claro e harmonioso entre as instituições, garantindo direitos, clarificando responsabilidades e assegurando a integridade do processo de reprodução assistida no país. Como objetivo específico, analisaremos o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às diretrizes e posicionamentos do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre técnicas de reprodução assistida caseira e o reconhecimento da dupla maternidade. O Provimento 63/2017 do CNJ, que estabelece modelos de certidões de nascimento para filhos gerados por técnicas de reprodução assistida, tem gerado debates, especialmente no que diz respeito à compatibilidade e harmonização com as regulamentações do CFM e ANVISA.