O Trabalho Portuário Avulso e o Direito ao Adicional de Risco - Aplicação do Tema 222 do STF

Resumo

: O trabalho portuário é uma atividade crucial no Comércio Internacional, envolvendo operações complexas de carga e descarga, armazenamento e movimentação de mercadorias. Nesse contexto, a criação do adicional de risco portuário pela Lei n° 4.860/1965 surge como um mecanismo de compensação aos trabalhadores que operavam em um ambiente de trabalho desafiador e muitas vezes perigoso. Entretanto, a aplicação do direito ao adicional de risco varia de acordo com critérios específicos, sendo que ao longo do presente artigo será analisado a aplicabilidade do Tema 222 do STF que trata de forma taxativa o direito ao referido adicional aos trabalhadores portuários avulsos.