Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Resumo

Este artigo analisa o poder normativo das agências reguladoras no Brasil, com ênfase na ANTAQ, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais. Examina a autonomia técnica dessas entidades para editar normas complementares na regulação de setores estratégicos, reforçando a transparência do impacto regulatório, apontando os riscos de extrapolação de competências e necessidade de mecanismos de controle, garantindo a segurança jurídica para o interesse público.