A Dignidade da Pessoa Humana e a lacuna legislativa para os cuidadores de pessoas com deficiência no Brasil

Resumo

A pesquisa analisa a proteção jurídica das pessoas com deficiência no Brasil e a lacuna existente na Seguridade Social quanto à proteção dos cuidadores. Tem como objetivo identificar os limites da Previdência Social e da Assistência Social, destacando a ausência de previsão legal de auxílio específico para cuidadores no Benefício de Prestação Continuada. A metodologia utilizada foi a análise documental e bibliográfica de normas nacionais e internacionais, como a Constituição de 1988 e a Convenção da ONU. Os resultados apontam que, embora a Previdência preveja acréscimo em aposentadorias por incapacidade permanente, a Assistência Social permanece omissa, afetando sobretudo mulheres cuidadoras. Conclui-se que a ausência de políticas voltadas aos cuidadores compromete a efetivação da dignidade humana e o desenvolvimento social.