Desafios e Perspectivas da Regulação da Cannabis: Confronto entre os Modelos Brasileiro e Uruguaio

Resumo

O estudo compara o marco regulatório brasileiro sobre Cannabis medicinal com a Lei nº 19.172/2013 do Uruguai, analisando acesso, prescrição, controle sanitário e regulamentação estatal. Adotou-se abordagem qualitativa e documental, com análise de normas brasileiras, resoluções do CFM e ANVISA, e legislação uruguaia. Os resultados indicam maior integração e previsibilidade no modelo uruguaio, enquanto o brasileiro apresenta fragmentação normativa e dependência de decisões judiciais, oferecendo lições para aprimorar políticas públicas e acesso seguro ao canabidiol