LEGISLAÇÃO E ACESSIBILIDADE Maria Valquíria de Souza Barbosa

Resumo

O texto aborda a falta de efetividade na implementação das leis de acessibilidade no Brasil, apesar da existência e vigência de uma legislação extensa sobre o assunto. Destaca-se que, embora haja normas técnicas, leis e decretos destinados a garantir a acessibilidade, diversos fatores, como questões financeiras, técnicas, falta de fiscalização e de punição, contribuem para o não cumprimento dessa legislação. O artigo tem como objetivo descrever as normas técnicas, as leis e os decretos relacionados à acessibilidade, especialmente na arquitetura e no urbanismo. Ressalta-se que, segundo dados do IBGE, há cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, representando 8,9% da população com 2 anos ou mais de idade. A análise dos dados revela disparidades, como altas taxas de analfabetismo e menor acesso à educação para pessoas com deficiência. O texto destaca a importância de garantir igualdade de oportunidades para esse grupo, especialmente em questões como trabalho e educação. Quanto à legislação, são mencionadas leis fundamentais, como a Lei n° 10.098, de 2000, e o Decreto Federal n° 5.296, de 2004, que regulamenta essa lei. Além disso, destaca-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar os direitos e as liberdades fundamentais. A pesquisa aponta a importância das normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 9050, que estabelece critérios de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Além disso, são mencionadas diversas normas técnicas específicas para a acessibilidade em diferentes locais e situações, como no transporte, para elevadores, etc. No geral, o artigo enfatiza a importância da legislação e das normas técnicas para garantir a acessibilidade e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que aponta desafios na implementação efetiva dessas normas no contexto brasileiro.