A conexão entre justiça e corpos excluídos o habeas corpus coletivo 143.988/ES como mecanismo de intervenção na falência do sistema socioeducativo

Resumo

Contextualização: O presente artigo analisa o contexto da justiça juvenil brasileira, tomando como foco a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.988/ES. Problema: O estudo aborda a efetividade da concretização dos direitos infantojuvenis no Brasil, via transição do modelo de controle social para a Doutrina da Proteção Integral, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e a subsequente criação pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como política regulatória. Objetivos: O objetivo central é demonstrar como o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a situação de superlotação e a falência estrutural das unidades de internação – equiparando-as a um estado de coisas inconstitucional –, atuou como um mecanismo de intervenção judicial corretiva diante da omissão do Estado. Método: realizou-se uma pesquisa bibliográfico documental de abordagem qualitativa, estruturada mediante revisão crítico narrativa de fontes doutrinárias e jurisprudenciais. Resultados: Inobstante a tensão entre ativismo judicial e separação de poderes, desvela-se que a intervenção se justifica pela necessidade de garantir, através de decisões que observam, inclusive, o controle de convencionalidade, a efetividade máxima dos direitos humanos fundamentais infantojuvenis e combater a universalização da exclusão social dentro do sistema socioeducativo. Conclusão: Conclui-se, portanto, que a decisão do HC Coletivo representa um marco na tentativa de estabelecer padrões mínimos de proteção e de dar concretude à responsabilidade tripartite na garantia dos direitos dos adolescentes.