A acessibilidade como fator essencial do direito humano fundamental ao acesso à justiça

Resumo

Contextualização: Há muito, o debate sobre a concretização de direitos pela via do acesso ao Sistema de Justiça e, mais recentemente, a reflexão sobre a acessibilidade como condição para o exercício de direitos das pessoas com deficiência, são temas discutidos isoladamente. Problema: Desvela-se equivocada, porque incompleta, uma compreensão do acesso à justiça que ignora a questão da acessibilidade. Objetivos: O objetivo deste estudo é apontar a importância, quiçá a necessidade, da acessibilidade para as pessoas com deficiência no Sistema de Justiça, demonstrando que elas encontram, além dos obstáculos que a maioria da população enfrenta, a barreira imposta pela própria falta de acessibilidade. Resultados: A sua falta aprofunda as desigualdades entre as pessoas com e sem deficiência, já existentes na nossa sociedade, razão pela qual é preciso avançar nesse debate, no sentido de se viabilizar que esse grupo social em situação de vulnerabilidade demande os direitos que lhe são reconhecidos, ao menos em igualdade de oportunidade com as pessoas sem deficiência. Métodos: A pesquisa baseou-se, na perspectiva da coleta de dados, em materiais bibliográfico-documentais, lançando-se mão, primordialmente, da produção textual brasileira, em especial obras e artigos publicados em meio impresso ou em sítios na internet. A abordagem dos dados coletados foi realizada por meio de revisão crítico-narrativa. Conclusão: Concluiu-se que a efetividade do direito humano fundamental do acesso à justiça depende do reconhecimento da acessibilidade das pessoas com deficiência também como um direito humano fundamental.