A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: Perspectivas à luz do direito brasileiro e dos Direitos Humanos Jonathan Percivalle de Andrade, Luísa Campos de Oliveira

Resumo

A saúde no Brasil é tida como obrigação do Estado, e não raro, há reclamações e cobranças de medidas com vistas a melhorar o atendimento público, porém, apenas muito recentemente é possível cobrar atendimento para todos e até por vias judiciais. Com vistas a isso, o presente estudo tem como objetivo demonstrar a construção do direito à saúde sob uma perspectiva histórica, aliada ao direito no plano interno e internacional, utilizando como método de abordagem a dialética e recortes históricos. Como resultado, o trabalho traz o aporte jurídico do direito à saúde e conclui que há um sólido regime de tutela desse direito do indivíduo e dever dos Estados.