DAS DECISÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS ACERCA DA COBERTURA DO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PELOS PLANOS DE SAÚDE CONTRADICTORY DECISIONS BY THE COURTS ABOUT THE COVERAGE OF REPRODUCTION TREATMENT ASSISTED BY HEALTH INSURANCES Rui Licinio de Castro Paixão Filho

Resumo

 Uma das maiores causas da judicialização da saúde no Brasil ocorre devido a divergência entre os juízes e os tribunais acerca da cobertura dos tratamentos envolvendo reprodução assistida. Este estudo  tem como objetivo mostrar os fatores que levam os tribunais superiores, em especial o Superior tribunal de Justiça, a negarem esse tipo de cobertura e as razões pelas quais essas decisões precisam ser revistas. O método utilizado é o dedutivo, através de  estudos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema. Os resultados obtidos mostram que
o STJ tem baseado suas decisões no Enunciado nº 20 proferido pelo Conselho Nacional de Justiça e no art. 10, III da Lei nº 9.656/1998, além de restringir o alcance do art. 35-C, III dessa mesma lei. Entretanto, a fundamentação do STJ vem de um enunciado não proferido por um tribunal e que contradiz preceitos consagrados do Supremo Tribunal Federal, em dispositivos de lei derrogados e desconsidera que
esses tratamentos são reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde, fazendo jus a devida cobertura. Este artigo encerra apontando as decisões do STJ acerca do tem aqui abordado como equivocadas, apontando a visão dos juízes como mais atualizada e coerente tratar da cobertura desses tipos de tratamento.