Atraso na vacinação contra covid-19 no Brasil: O descumprimento ao direito fundamental à saúde dos mais vulneráveis Ana Paula Mascaro José, Amélia Cohn

Resumo

Este texto trata violação de direitos humanos e fundamentais através da recusa pelo Governo Federal das ofertas de vacina pelo Instituto Butantan no auge da pandemia. A inércia do Governo Federal (gestão iniciada em 2019) frente à expertise do Brasil em cobertura vacinal é analisada à luz da responsabilidade penal por omissão e descumprimento do dever de estabelecer mecanismos de controle da Covid-19 e estratégias emergenciais para evitar a disseminação da SARS-CoV-2 de repercussão humana previstos na Lei 8.080/90. A metodologia utilizada é a abordagem empírica e dedutiva, numa cosmovisão dos princípios e diretrizes dos direitos humanos, a partir do levantamento bibliográfico e documental de instrumentos internacionais, doutrinas, artigos científicos, legislação constitucional e infraconstitucionais. O objetivo é demonstrar a não imunização da população vulnerável decorrente da recusa de vacinação contra a Covid19 como uma violação de direito fundamental que deveria ser promovido pelo Estado para controlar e evitar a disseminação nacional. O texto analisa a imunização por vacinas como mecanismo de promoção da saúde e seu status de mínimo existencial, bem primário e essencial a ser prestado numa compreensão do direito à vida e à dignidade da pessoa humana como princípio constitucional, que garante o direito dos cidadãos à saúde e a responsabilidade penal por omissão do Chefe de Estado pela recusa às ofertas de vacinas pelo Instituto Butantan.