Breves considerações sobre planos de assistência à saúde animal e o projeto de lei nº 2.888/2019 Fernanda Christina Parisi Sedeh Padilha Paiva, Luciano Pereira de Souza

Resumo

O aumento das famílias multiespécies, da preocupação com o bem-estar animal, e, consequentemente, o crescimento do setor de fornecimento de produtos e serviços pets (alimentação, hospedagem, lazer e saúde) é notório e comprovado estatisticamente. A falta de consenso doutrinário e jurisprudencial e, especialmente, a escassez de normas específicas para regulamentar as relações jurídicas que envolvem os animais, seus tutores e os fornecedores, podem colocar o consumidor em desvantagem exagerada e promover insegurança jurídica. Neste cenário e, especialmente, pelo aumento da comercialização dos planos de assistência à saúde animal, o presente trabalho objetivou pontuar a questão e debatê-la de forma a verificar se a falta de legislação, debate e estudo sobre o tema pode, de fato, gerar uma insegurança jurídica aos consumidores contratantes destes planos de saúde animal. A metodologia utilizada no presente artigo foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial exploratória, tendo sido a análise realizada por método interpretativo técnico-jurídico. Concluiu-se que, apesar das normativas existentes e em trâmite (PL nº 2.888/2019) coibirem algumas abusividades por parte dos fornecedores, não há como garantir proteção, segurança jurídica e isonomia aos consumidores, motivo pelo qual deve haver uma regulamentação específica e adequada, utilizando-se, até lá, a legislação aplicada à saúde humana como parâmetro