E-Health e o direito a cópia gratuita dos dados pessoais sensíveis: análise na perspectiva do Direito da Saúde comparado Verônica Scriptore Freire e Almeida, Ana Eduarda Bazzo Pupim

Resumo

Contextualização: a Regulamentação da União Europeia tem como finalidade a unificação das normativas dos países membros do bloco econômico afim de garantir uma maior proteção dos dados. Problema: Para tanto, relata sobre o Tribunal Alemão ter sido provocado a solucionar o conflito entre a regulamentação europeia que discorrer que a cópia dos dados ao titular deve ser fornecida de forma gratuita ao passo que a normativa nacional prevê a possibilidade de cobrança de taxa a fim de cobrir os custos com a produção da cópia. Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia acerca da disponibilidade gratuita de cópia dos dados. Métodos: Para tanto utiliza a metodologia de pesquisa documental com base nas normativas internacionais e nacionais para verificar a aplicabilidade interna nos países Alemanha, Portugal e Brasil das normativas. Resultados: Neste sentido foi decidido a possiblidade de cobrança desde que não tenha por finalidade a obtenção de lucro. Conclusões: Em conseguinte, após analisar os fatos na perspectiva das legislações de Portugal e brasileira, observa que tais legislações nada expressam sobre a gratuidade ou onerosidade do fornecimento de cópias dos dados, porém descreve que há uma movimentação do CRM/MG brasileiro no mesmo seguimento do Tribunal Alemão. Para tanto, percebe-se que por ser uma normativa recente há muito o que ser discutida na esfera judicial e legislativa.