As peculiaridades do processo judicial de sucessões no Código de Processo Civil e jurisprudência dos tribunais Rafaela Nascimento de Andrade, Celso Ricardo Peel de Oliveira

Resumo

Contextualização: A ação judicial de sucessões é um procedimento especial com muitas especificidades, mas que utiliza o processo civil comum de forma subsidiária. Problema: O rito do Inventário/Arrolamento judicial é conhecido pela complexidade burocrática, todavia a utilização dos meios adequados faz com que o processo tenha marcha regular e impulso oficial para torná-lo mais célere e eficaz. É um procedimento em que se exige diversos documentos e pode envolver um número elevado de pessoas, dependendo da quantidade de bens e herdeiros. Objetivo: O presente estudo tem por intuito demonstrar tecnicamente com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais que o processo como meio de se obter a tutela desejada é um instrumento eficaz e célere. Método: Para o alcance dos objetivos propostos foi utilizado o método analítico- compreensivo, através do qual o objeto em exame será estudado sob uma perspectiva eminentemente jurídica, com vistas a apontar as principais diferenças processuais dos ritos especiais de Sucessões compreendidas a partir de uma visão sistêmica e crítica do ordenamento jurídico e jurisprudência aplicada. Resultados: Foram analisados diversos aspectos, demonstrando que o conhecimento dos documentos necessários, somados as técnicas adequadas tornam o processo de Inventário um meio possível e efetivo de obtenção de direitos. Conclusões: O artigo conclui que conhecer as muitas peculiaridades envolvendo o procedimento, as características próprias, entre elas causa de pedir objetiva, legitimidade concorrente, princípio da Saisine, custas pelo espólio, entre outros e aplicá-las torna o processo sucessório um instrumento da jurisdição eficiente e positivo.