Evolução da legislação brasileira com o objetivo de intervenção urbana e regularização fundiária para habitação de interesse social. Bernadete Bacellar Mercier

Resumo

Este trabalho propõe compartilhar uma análise dos desenvolvimentos legislativos que focam na intervenção urbana e regularização fundiária para Habitação de Interesse Social, que proporciona Dignidade Humana e Restauração Ambiental. Discute parte do contexto histórico e aspectos jurídicos enfrentados pelos técnicos para encontrar a solução para cada núcleo intervir e/ou regularizar. Traz considerações sobre as dificuldades e o que é necessário, além do aprimoramento da legislação, para uma política habitacional efetiva e propiciadora de dignidade.