Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no Direito Ambiental Internacional Resenha da palestra da Professora Ellen Hey para a biblioteca audiovisual de direito internacional da Organização das Nações Unidas

Resumo

Trata-se de resenha e tradução parcial da videoaula em inglês gravada pela renomada professora de direito internacional da Erasmus School of Law a respeito do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no direito ambiental internacional (DAI). O princípio adotado no início da década de 1990, sob a denominação Principle of Common but Differentiated Responsibilities (CBDR), teve seus primórdios nas primeiras décadas do Século XX. A autora oferece estudo profundo, completo e detalhado do princípio, iniciando a exposição com a sua contextualização no direito internacional, abordando em seguida o conteúdo no princípio, o contexto institucional e decisório dentro do qual se dá a sua aplicação, o cenário em que o princípio opera no âmbito das relações políticas e jurídicas, o status jurídico na teoria das fontes do direito internacional, reconhecendo o seu caráter cogente no regime internacional de mudanças climáticas e encerra sua apresentação ressaltando as transformações que promoveu no direito internacional. Além do notório conhecimento da autora sobre o tema em estudo, que levou a inclusão da sua palestra na biblioteca audiovisual de direito internacional da ONU, justifica-se a presente diante da importância do tema, notadamente no regime das mudanças climáticas, cujas metas de redução e demais obrigações estatais são norteadas pelo princípio em estudo e que chega na sua trigésima conferência das partes no ano de 2025.