O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL E O INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Claudia Guenkka Duarte, Oswaldo Luis Caetano Senger

Resumo

O artigo aborda a responsabilidade tributária dos sócios de uma sociedade com os próprios direitos e deveres da sociedade, com consequente invasão do patrimônio particular, sendo esta uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial. É uma medida excepcional, pois, em regra os bens não são suficientes em algumas situações da sociedade. Utilizou-se de método bibliográfico e documental, além de análise de literatura pertinente. Assim, este trabalho tem como escopo precípuo o redirecionamento na execução fiscal do código de conduta civil / 2015, que descreveu pela primeira vez tal incidente, sendo uma Das maiores novidades trazidas por este código.