Uso de algemas e abuso de autoridade – Comentários ao projeto de lei 7659/2017 Patrícia de Souza Albrecht Coutinho, Fabíola Andrea Chofard Adami

Resumo

A utilização de algemas, atualmente regulamentada pela Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF e pelo Decreto 8858/16 , foi matéria do artigo 17 do projeto de lei PL 7.569/2017, aprovado em 14 de agosto de 2019 pela Câmara dos Deputados. O Projeto de lei ainda depende de sansão presidencial, mas trata de um assunto polêmico: abuso de autoridade. A proposta prevê, no artigo 17, pena de seis meses a dois anos de detenção para casos nos quais a autoridade submeter o preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso. Diante desse cenário o presente artigo visa discutir tal artigo a partir de uma construção histórica social do uso de algemas, observando as leis que já tratam sobre assunto, o Código de Processo Penal, os princípios fundamentais e a Segurança Pública, como interesse coletivo prevalecendo sobre os interesses individuais.