DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes

Resumo

O artigo se refere ao direito constitucional à saúde e aos obstáculos para sua garantia, assim como as probabilidades para superação dos desafios, apoiado a um reconhecimento formal dos acordos jurisprudenciais dominantes a importância desse direito. No decorrer da análise, observou-se que os Tribunais operam a reserva do possível como o contexto fundamental de obstáculo à efetivação do direito à saúde. Dessa maneira, ressaltou-se que, equiparado ao direito alemão, o direito brasileiro utiliza a ideia de reserva do possível de modo confuso. Em resumo, mostrou-se a primordialidade de participação e domínio popular na destinação dos recursos públicos referentes à saúde, como formato de concretização do supracitado direito fundamental.