Segurança jurídica e sistema de precedentes: estudo através do direito à saúde João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Artenira Silva e Silva

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar o sistema de precedentes através da saúde enquanto hard case, considerando um avanço em relação ao número de demandas na justiça em busca da concretização desse direito, sendo possível notar discrepâncias no tratamento dado à estas. Para isso, foi feito um levantamento bibliográfico, exploratório e avaliativo obtidos em diferentes bancos de dados e indexadores, publicados na íntegra em português e acessados de forma gratuita no período de janeiro de 2019 a maio de 2021, a fim de esclarecer a importância do direito à saúde, com base na ideia de liberdade em Amartya Sen. Assim, verificou-se que as decisões que tratam sobre saúde e se mostram contraditórias ou omissas contribuem para um sistema de justiça incerto e inseguro. Foi possível concluir que a uniformidade e igualdade asseguradas pelo sistema de precedentes contribui para evitar o comportamento impessoal dos julgadores, vinculando as decisões futuras ao comportamento já obtido pelos tribunais em relação às demandas já discutidas, permitindo que se alcance o ideal de desenvolvimento proposto por Sen.