A segurança jurídica e o excepcional interesse social como corolários para a aplicação da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal Tatiana Brito dos Santos, Ligia Maria Comis Dutra

Resumo

Este estudo teve por objeto analisar o princípio da segurança jurídica, elemento nuclear do Estado Democrático de Direito. Procurou-se relatar a demonstração das relações entre o princípio da segurança jurídica com o constitucionalismo, para explicar suas vulnerabilidades e a importância de sua efetivação, assim como advertir acerca de circunstâncias que afetam negativamente a segurança jurídica em todos os poderes. Foi realizada revisão bibliográfica, sendo esta um tipo específico de produção científica feita com base em livros, artigos, teses, dissertações, legislações e outros materiais disponíveis, tornando possível a apropriação da doutrina jurídica relacionada à temática. Concluiu-se que a questão da segurança jurídica deve ser analisada de forma individual e específica, dependendo do caso concreto, uma vez que há determinadas situações em que, embora possa representar uma exceção, pode ser avaliada, tendo em vista os valores envolvidos, submetidos ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segurança jurídica representa princípio norteador de todo o Estado de Direito, principalmente se constitui cunho social e democrático, tendo o Estado papel de garantidor dos direitos e garantias fundamentais.