Rol taxativo vs. tema 106 STJ: análise de contradições nos parâmetros judiciais que envolvem a judicialização da saúde Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto

Resumo

O estudo objetivou analisar contradições existentes em parâmetros adotados pelo Judiciário relativos à proteção do sistema de saúde público em comparação ao sistema de saúde suplementar, à luz dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos nos autos dos EREsp n. 1886929 e 1889704, quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplemetar (ANS). Foram também analisados os requisitos constantes da decisão vinculante proferida no julgamento do REsp nº 1657156/RJ (Tema 106), que definiu a obrigatoriedade do poder público fornecer judicialmente medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a satisfação de alguns requisitos. Para realização do trabalho, utilizou-se pesquisa documental indireta como método de coleta, através de consulta a acervo bibliográfico e documental, e como método de análise a revisão qualitativa, visando melhor compreensão das contradições existentes em decisões judiciais e as consequências desse cenário para a vulnerabilidade do SUS. Identificou-se, na pesquisa, que parâmetros judiciais para condenação do SUS mostraram-se mais flexíveis do que os adotados em relação à saúde suplementar. As evidências obtidas apontam para necessidade de análises judiciais que dediquem maior consideração aos critérios eleitos pelo legislador para produção de políticas públicas de saúde, como forma de trazer maior equidade aos parâmetros judiciais aplicados em relação aos dois sistemas.