O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO ÀS HEALTHTECHS Rodrigo dos Santos Dias, Roberto Bortman, Sérgio Zangarino Jr

Resumo

Com o advento da internet e seu avanço, o direito do consumidor ganhou um novo campo de atuação, surgindo o que hodiernamente se denomina de comércio eletrônico, motivando o avanço da tecnologia nestas relações de consumo, não sendo diferente na área da saúde, com a vinda das startups denominadas healthtechs. O presente trabalho tem por objeto, pesquisar a evolução da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema do código de defesa da consumidor e sua aplicação frente às healthtechs, para averiguar sua condição de fornecedora e a sua responsabilização por danos aos direitos de consumo. A pesquisa realizada abrangeu apenas as healthtechs e sua contribuição para a saúde, com uma pesquisa exploratória, para se apurar em que medida estas estariam sujeitas à responsabilidade civil por danos causados aos usuários por violações aos direitos do consumidor.