Privatização dos presídios como forma de uma Política Criminal Penitenciaria Ressocializadora Cláudio Tucci Junior, Fabiola Andrea Chofard Adami

Resumo

A presente pesquisa aborda a questão da privatização dos presídios sob uma ótica de tentativa de solução para o ineficiente sistema penitenciário atual brasileiro, com os seus diversos problemas sociais, além de rebeliões, fugas, corrupção, ineficiência na reabilitação, institucionalização do crime organizado – fatores que impossibilitam o retorno adequado do apenado ao convívio social. A privatização dos presídios surge como uma proposta e configura-se como um complemento ao controle do Estado, bem como a ideia de celas socialmente aceitas e que traz a punição desmedida e ineficaz do encarceramento. Essa complementação tenta dar maior eficiência à gestão da coisa pública em parceria com a iniciativa privada (PPP), propondo uma possível solução para os graves problemas encontrados atualmente. Partindo dessa premissa, talvez tenha-se ainda que admitir a possibilidade de continuar trabalhando com a política do encarceramento, ou seja, que a ideia de prisão seja necessária e, por conseguinte, permaneça em nossa sociedade. O formato da gestão dessas prisões e o tratamento aos presos deveriam ser completamente diferentes do atual modelo. Uma concepção adequada para a gestão penitenciária e também para ter e ser assegurado o tratamento condizente aos que se encontram encarcerados diz respeito a uma mudança de critérios. Propõe-se, então, uma discussão no sentido de sugerir mudanças na política criminal penitenciária e no modelo da gestão do cárcere, levando-se em conta a crescente demanda por mais segurança pública nas sociedades de controle.