Dinâmica diferenciada de atendimento de ocorrências de perturbação do sossego público, adotada no Município de Caraguatatuba Fernando de Assis

Resumo

No presente artigo apresentaremos um procedimento operacional para atendimento de ocorrências de perturbação do sossego público realizado no município de Caraguatatuba, atendimento este que tem por base principal um sistema de leis municipais que, basicamente, permitem ao agente público municipal responsável pela fiscalização de posturas aplicar multas nos munícipes em decorrência ao descumprimento de regras de tranquilidade pública, previstas na Código de Posturas Municipais, fundado em documentos oficiais enviados pela Polícia Militar, no caso, o Boletim de Ocorrência Policial-Militar. Realizamos também uma análise dos resultados da aplicação desta postura operacional nos bancos de dados do Sistema de Informações Operacionais da Polícia Militar (SIOPM) para verificarmos a eficiência da sistemática adotada e os benefícios resultantes para a Polícia Militar do Estado de São Paulo.