Como é tratada a fauna na legislação brasileira? Vladimir Stolzenberg Torres

Resumo

A efetiva definição de fauna na legislação, assim como os tipos de fauna, representa uma inconstante a ser balizada, sendo objetivo deste estudo consolidar os conceitos existentes, de forma dispersa, nos dispositivos legais vigentes. Com isto, se conseguir consolidar conceitos para fauna silvestre, a fauna aquática (ictiológica), a fauna exótica, a fauna sinantrópica, e a fauna doméstica. Evidenciou-se a inexistência de definições legais para faunas urbana e urbanizada. Da mesma fora, constatou-se o déficit para fauna endêmica, fauna rural, e fauna nativa (diferenciando-a de silvestre).