Proteção à saúde do trabalhador uma utopia possível Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Manuela de Jesus Andrade

Resumo

O objetivo deste trabalho é a análise da necessidade da busca permanente da proteção à saúde e vida do trabalhador, com a garantia de um meio ambiente saudável, reconhecido dentro dos sistemas global e regional americano de promoção dos direitos humanos, consoante seus Tratados Internacionais de Direitos Humanos, pela aplicação do princípio da progressividade e do não retrocesso social na busca da efetivação dos direitos humanos sociais, em respeito a dignidade humana do trabalhador. A importância do reconhecimento pelo sistema regional americano, possibilita a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que poderá ser acionada pelos trabalhadores ou pelas entidades sindicais para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente de trabalho saudável. A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica com a análise das normas internacionais e a doutrina sobre o tema.