A Fundação para o Remédio Popular do Estado de São Paulo: Avocar ou Delegar? Bruno Chancharulo de Barros, Renata Salgado Leme, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Trata-se de trabalho original que busca examinar as possíveis contradições dos interesses público e privado na hipótese de privatização da Fundação para o Remédio Popular (Furp) “Chopin Tavares de Lima” do Estado de São Paulo. A pesquisa é de cunho exploratório e descritivo, fundada em levantamento bibliográfico e documental, valendo-se da análise de legislação, doutrina e artigos científicos disponíveis em meio físico e digital. Importante frisar que o avanço do setor privado por meio da Parceria Público-Privada (PPP), na administração do acesso ao medicamento pela população, contradiz a primazia da saúde universal, ou seja, o sistema público de saúde que presta assistência e proteção financeira a toda a população e, também, resulta no enfraquecimento da Política Nacional de Medicamentos frente às estratégias de enfrentamento das crises epidemiológicas. Sendo assim, a Fundação para o Remédio Popular do Estado de São Paulo, visando maximizar a eficiência do acesso ao medicamento pela população, em respeito aos princípios insculpidos na Carta Magna, deve-se manter sob a égide da administração direta do Estado.